Decreto Executivo Nº 65.528 - 17 de Feveiro de 2021 Aprova o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Cita Decreto Executivo 57.368, de 26 de Setembro de 2011  Pessoas Escravizadas, Escravização, Problemas Sociais, Planos Governamentais de Saúde Texto em Português Veja mais
Decreto Executivo Nº 57.368 - 26 de Setembro de 2011 Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SP e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo É citada por Decreto Executivo 65.528, de 17 de Feveiro de 2021  Escravização, Pessoas Escravizadas, Problemas Sociais, Planos Governamentais de Saúde, Tráfico de Pessoas Texto em Português Veja mais